03/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020556-87.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Guarnieri da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Inicialmente, não há se falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que não há qualquer regra que imponha à parte valer-se de pedido administrativo antes da propositura da ação.

Não se desconhece a recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere à advocacia predatória.

Contudo, as características da presente ação não permitem reconhecer a ocorrência de uso abusivo do Poder Judiciário por parte do advogado ou daquele que ele representa.

Demais disso, o próprio advogado subscritor da contestação, caso entenda pertinente, poderá, por si, promover a representação junto ao órgão de classe.

Ademais, não compete à parte reclamar eventuais medidas administrativas no âmbito do E.

Tribunal, no que toca ao ordenamento e fiscalização dos serviços judiciários.

Ficam, portanto, rejeitadas as preliminares arguidas.

Considerando que a autora alega que não contratou com o Banco réu, necessário se faz a realização do exame pericial grafotécnico e documentoscópico.

Para tanto, nomeio perito o Senhor LUCAS DA SILVA ZARPELÃO (e-mails: [email protected] e [email protected]).

Fixo os honorários em R$ 1.800,00, a serem honrados pelo Banco requerido, que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do CPC e entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo: Ação declaratória c.c. indenização Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu Ônus da prova que incumbe a quem o produziu Aplicação do artigo 429, II, do NCPC Entendimento firmado pelo C.

STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148569-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022).

Ao depósito em 10 (dez) dias. Às partes para, em querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Fica o requerido intimado, na pessoa de seu procurador, a apresentar em cartório o(s) documento(s) original(is) para o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 04:15

Suspensão do Prazo
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 07:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 20:32

Expedição de Carta.
08/05/2024 20:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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