02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526599-92.2019.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Felipe Vecchi Benitez -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada em ação de execução fiscal pelo Município de São Bernardo do Campo alegando nulidade das CDAS por falta de elementos essências, como número de processo administrativo e qualificação adequada.

A excepta manifestou-se (fls. 22/28). É o relatório.

Decido.

Trata-se de meio apropriado para a discussão levantada, uma vez não vislumbrar necessidade de provas adicionais.

As CDAs encontram-se dentro do previsto pela lei vigente.

Com as informações necessárias para defesa e conhecimento.

Quanto à ausência do número de processo administrativo, temos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003549-56.2019.8.26.0609 -Voto nº 12976 2 Apelação Cível nº 1003549-56.2019.8.26.0609.

Apelante: Banco Bradesco S/A Apelada: Municipalidade de Taboão da Serra.

Comarca: Taboão da Serra.

Juiz(a) de origem: Ruslaine Romano.

VOTO Nº 12.976 APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - Municipalidade de Taboão da Serra - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional - Inexistência do número do processo administrativo que não tem o condão de determinar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença mantida - Recurso não provido.

Posto Isso REJEITO a presente exceção e deixo de condenar o excipiente nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de pré-executividade de incidente anômalo não previsto em lei que dispensa a fixação das verbas Int. - ADV: GIULIA VITORINO SANTOS (OAB 472356/SP)
01/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:39

Ato ordinatório
11/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
20/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/12/2024 22:26

Suspensão do Prazo
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/11/2024 17:18

Suspensão do Prazo
25/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:36

Expedição de Carta.
09/10/2024 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
08/11/2019 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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