03/09/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017899-43.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Mounir Gebran El Maalouli - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da dívida em relação ao autor de faturas de consumo de energia elétrica relativa ao imóvel da Rua Comendador Abdo Schahin, nº 78, conjunto 405, Centro, São Paulo/SP, a partir de julho de 2022; b) DETERMINAR que a ré proceda à imediata exclusão do protesto e de eventuais registros de negativação relacionados ao débito declarado inexigível e a abster-se de efetuar novos atos de cobrança; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:14

Sentença de Revelia
16/07/2025 21:56

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
09/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:26

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 04:26:08, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
20/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 17:02

Expedição de Carta.
19/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:50

Ato ordinatório
19/06/2024 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/05/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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