04/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
24/08/2025 21:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004293-32.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana da Cruz Santos -

Vistos.

Fls. 153/158: O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 prevê que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Assim, tendo em vista que não houve comprovação do recolhimento do preparo no prazo estipulado, deixo de receber o recurso inominado interposto pela autora.

No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se. - ADV: BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI (OAB 394006/SP), DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
20/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:39

Não recebido o recurso
19/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:35

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
12/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:01

Ato ordinatório
25/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
14/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:29

Ato ordinatório
26/11/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:55

Não confirmada a citação eletrônica
22/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial
12/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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