TJSP - 7000343-42.2016.8.26.0477
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 15:46
Expedição de Alvará.
-
29/08/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000343-42.2016.8.26.0477 - Execução da Pena - Perda de Bens e Valores - MAICON ALEKSANDER EMIDIO PESSOA -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) MAICON ALEKSANDER EMIDIO PESSOA.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) MAICON ALEKSANDER EMIDIO PESSOA, CPF: *10.***.*80-33, RG: 49.039.734, RGC: 61.826.820, RGC: 49039734, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000343-42.2016.8.26.0477 e Dependente(s) 7000659-70.2017.8.26.0590, 7000720-96.2015.8.26.0590, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 28 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Jamil Chaim Alves - ADV: TALITA CARDIA (OAB 417425/SP) -
28/08/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:39
Concedido o Livramento Condicional
-
28/08/2025 08:47
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 09:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2025 09:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/08/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/08/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/08/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 19:31
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 19:30
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
20/08/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/08/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 19:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 10:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/04/2025 10:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/04/2025 20:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/04/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/03/2025 18:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/03/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 15:20
Desapensado do processo
-
03/02/2025 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2025 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2025 12:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/02/2025 12:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/01/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/01/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/01/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/01/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 14:05
Determinada a Regressão de Regime
-
09/09/2024 08:31
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 08:28
Apensado ao processo
-
04/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 19:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 19:11
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/08/2024 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/09/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2023 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
28/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
17/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
29/06/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/05/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/05/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
12/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/11/2022 00:00
Autos no Prazo
-
11/11/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
23/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
21/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
19/09/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/09/2022 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
13/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
23/09/2021 00:00
Ato ordinatório
-
29/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
22/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
02/07/2021 00:00
Ato ordinatório
-
02/07/2021 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/06/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
20/05/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/05/2021 00:00
Ato ordinatório
-
04/03/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
27/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
14/02/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
21/01/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
16/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
14/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
09/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/12/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
13/12/2019 00:00
Autos no Prazo
-
12/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
04/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
01/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
01/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
09/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
09/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
16/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/12/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/12/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/12/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/12/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/09/2018 00:00
Autos no Prazo
-
19/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/09/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
04/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
13/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
10/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
22/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2017 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
26/05/2017 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/04/2017 00:00
Decisão
-
24/04/2017 00:00
Decisão
-
30/03/2017 00:00
Decisão
-
29/03/2017 00:00
Decisão
-
28/03/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/03/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
09/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2017 00:00
Apensado ao processo
-
31/01/2017 00:00
Decisão
-
15/12/2016 00:00
Proferido Despacho
-
14/12/2016 00:00
Desapensado do processo
-
14/12/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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