05/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006815-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1028035-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Fausto Penna Junior -

Vistos.

Fls. 45/46: conheço dos presentes embargos de declaração e denego o provimento perseguido.

Isto porque, considerando que o presente cumprimento de sentença tramita pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Fls. 47/53: não há que se falar em suspensão do processo, conforme os termos deferidos no acórdão infra mencionado: "Embargos de declaração.

ALE.

Mandado de segurança coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053.

Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Incabível suspensão da ação em razão da Apelação 1007727-19.2024.8.26.0077.

Fase de conhecimento e não de execução.

Embargos declaratórios rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1013115-21.2025.8.26.0576/50000; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; 1º de agosto de 2025.

Relatora Eliza Amélia Maia Santos).

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
26/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 08:39

Conclusos para decisão
23/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:56

Decisão Determinação
11/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:05

Ato ordinatório
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:30

Decisão Determinação
30/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:52

Decisão Determinação
09/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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