03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075171-78.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francelina Moreira Fontes - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:05

Ato ordinatório
24/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:59

Ato ordinatório
21/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:39

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:08

Ato ordinatório
16/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
22/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:08

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/07/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
17/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:17

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/04/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 08:36

Suspensão do Prazo
05/12/2023 01:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:43

Recebida a Petição Inicial
23/11/2023 18:37

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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