05/09/2025 02:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004467-04.2016.8.26.0053/10 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Analia Herminia Olivieri de Nobile -

Vistos.

Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
25/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:32

Expedido Alvará de Levantamento
23/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:01

Autos no Prazo
06/06/2025 11:31

Autos no Prazo
18/02/2025 19:21

DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
18/02/2025 19:21

Expedição de Ofício.
12/09/2024 10:19

Autos no Prazo
19/06/2024 13:50

Autos no Prazo
12/05/2024 19:12

Suspensão do Prazo
25/02/2024 11:22

Suspensão do Prazo
14/02/2024 20:01

Autos no Prazo
18/12/2023 01:42

Suspensão do Prazo
24/11/2023 16:15

Autos no Prazo
25/08/2023 09:38

Autos no Prazo
24/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:57

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
20/09/2022 18:43

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
20/09/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:16

Determinada Expedição de Precatório/RPV
16/09/2022 09:34

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:22

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2004

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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