12/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500012-45.2024.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO ALVES MACHADO - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu BRUNO ALVES MACHADO por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em REGIME SEMIABERTO, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, esses no mínimo legal, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.As penas ficarão substituídas por duas penas restritiva de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena, à razão de 8h semanais, em entidade a ser designada também em sede de execução penal e prestação pecuniária de um salário mínimo .

Tendo em vista o quantum da pena e a substituição operada, não tendo permanecido custodiado nesse feito, faculto ao réu o RECURSO EM LIBERDADE.

Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, expeça-se carta de guia para encaminhamento à Vara das Execuções Criminais e oficie-se ao TRE, em razão do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

Custas na forma da Lei.

Ao final, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio OAB/DEFENSORIA, em favor do defensor nomeado.

Oportunamente, feitas as comunicações de praxe, ao arquivo.

P.I.C Aguai, 26 de agosto de 2025. - ADV: ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA (OAB 441476/SP), FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)
27/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:03

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:40

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:59

Juntada de Ofício
27/06/2025 15:31

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:25

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:06

Indeferido o pedido
12/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:00:00, Vara Única.
30/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:40

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:19

Juntada de Ofício
08/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 13:07

Remetido ao DJE para Republicação
11/11/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 15:17

Juntada de Mandado
11/09/2024 15:06

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:07

Evoluída a classe de 279 para 283
07/06/2024 07:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:27

Recebida a denúncia
06/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:26

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 22:39

Expedição de Ofício.
12/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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