18/11/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:25

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:25

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
17/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Jose Galhardo (OAB 129571/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0007482-78.2006.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Mario Luiz da Silva Guerra, Roseli do Carmo Freitas -

Vistos.

Fls. 689/693: Conheço dos embargos de declaração interpostos, mas ao recurso nego guarida, pois não há na decisão embargada a presença de qualquer um dos defeitos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil vigente.

Ao alegar contradição/omissão no julgado o recorrente quer, em verdade, a reforma da decisão, algo inviável por meio desta via recursal.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010).

Importante destacar que a despeito de existirem outros entendimentos judiciais sobre a possibilidade de constrição das verbas salariais, esse juízo não está obrigado a observar as decisões proferidas por seus pares, afora poder formar livremente seu convencimento embasado e fundamentado nos elementos existentes nos autos.

Ademais, embora divirja do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz elencou o motivo pelo qual entende que os proventos do devedor são impenhoráveis, dai que inexiste a contradição/omissão alegadas pelo embargante.

Em suma, cuidam-se de embargos infringentes que, nesta condição, não merecem agasalho, razão pela qual fica mantida a decisão tal como lançada nos autos.

Intime-se
15/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 12:29

Embargos de declaração não acolhidos
10/08/2023 13:05

Recebidos os autos
09/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 16:13

Recebidos os autos
20/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:16

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 14:09

Processo Reativado
31/10/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 16:11

Arquivado Provisoramente
04/12/2018 15:49

Expedição de Certidão.
08/10/2018 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2018 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 14:16

Processo Reativado
01/10/2018 10:10

Conclusos para despacho
28/09/2018 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2018 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 13:57

Expedição de Ofício.
02/08/2018 10:06

Arquivado Provisoramente
30/07/2018 14:26

Expedição de Certidão.
04/07/2018 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2018 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2018 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 12:54

Conclusos para despacho
11/01/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2018 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 14:12

Conclusos para despacho
06/12/2017 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 16:31

Recebidos os autos
29/11/2017 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2017 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 10:01

Conclusos para despacho
16/11/2017 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2017 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 16:22

Conclusos para despacho
01/11/2017 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2017 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 13:34

Conclusos para despacho
18/10/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2017 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2017 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 12:47

Conclusos para despacho
26/09/2017 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2017 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 16:22

Conclusos para despacho
14/09/2017 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2017 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2017 10:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2017 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2017 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 14:13

Conclusos para despacho
24/08/2017 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2017 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2017 14:30

Expedição de Certidão.
17/08/2017 14:30

Expedição de Certidão.
17/08/2017 12:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 11:04

Expedição de Certidão.
31/07/2017 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 11:44

Expedição de Mandado.
27/07/2017 13:56

Expedição de Certidão.
26/07/2017 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2017 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2017 14:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2017 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2017 11:14

Expedição de Ofício.
07/07/2017 11:38

Expedição de Certidão.
06/07/2017 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 13:05

Conclusos para despacho
04/07/2017 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2017 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2017 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 09:20

Conclusos para despacho
22/06/2017 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2017 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2017 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2017 18:25

Recebidos os autos
25/05/2017 16:12

Conclusos para decisão
24/05/2017 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2017 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2017 11:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2017 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2017 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2017 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2017 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2017 10:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 14:31

Conclusos para despacho
26/01/2017 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2017 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2017 11:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 11:08

Expedição de Certidão.
19/12/2016 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2016 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2016 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2016 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2016 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2016 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2016 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2016 12:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 12:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2016 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2016 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2016 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 17:02

Recebidos os autos
24/08/2016 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2016 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2016 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2016 13:11

Processo Reativado
02/08/2016 13:53

Expedição de Ofício.
12/07/2016 13:11

Arquivado Definitivamente
12/07/2016 10:36

Expedição de Certidão.
24/06/2016 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2016 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2016 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 18:00

Expedição de Certidão.
28/04/2016 17:33

Recebidos os autos
27/04/2016 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2016 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2016 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2016 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 15:25

Recebidos os autos
14/04/2016 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2016 17:07

Expedição de Certidão.
13/04/2016 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2016 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2016 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 14:31

Expedição de Ofício.
23/10/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 13:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 00:00

Arquivado Provisoramente
10/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2012 00:00

Expedição de Certidão.
28/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/04/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/03/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/02/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/02/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/01/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/11/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/10/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/10/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/09/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2011 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/08/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/04/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/01/2011 00:00

Arquivado Definitivamente
24/11/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/11/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2010 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/10/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/08/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/07/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2010 00:00

Arquivado Definitivamente
03/02/2010 00:00

Arquivado Definitivamente
03/02/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/12/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/12/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/12/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2009 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/10/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/10/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/09/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/04/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/04/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/03/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
29/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/02/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/01/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/01/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/12/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2007 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/11/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/10/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/09/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/06/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/06/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/05/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/05/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/03/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/02/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/01/2007 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/01/2007 00:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/11/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/11/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
01/11/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/10/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/10/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/08/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/08/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/07/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/06/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/06/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/06/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2006 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/05/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2006 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2006

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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