TJSP - 1500583-42.2024.8.26.0236
1ª instância - Criminal de Ibitinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500583-42.2024.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - RIKELME APARECIDO FERREIRA DE SOUZA -
Vistos.
Fls. 342 e 346: Tendo em vista a nomeação de defensor dativo por meio do convênio OAB/DPE, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré.
Anote-se.
Observo que eventual gratuidade de justiça dispensa apenas o pagamento das custas e despesas, mas não da multa, por falta de previsão legal.
No tocante ao parcelamento da multa, tendo em vista a concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido da Defesa, a fim de que o valor da pena de multa seja pago em 10 (dez) parcelas.
Intime-se o sentenciado, para que realize o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, devendo os pagamentos nos meses subsequentes serem realizados até o dia 10 (dez) de cada mês.
Caberá ao sentenciado juntar aos autos o comprovante do depósito, independentemente de nova intimação.
Expeça-se o que mais necessário for.
CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.
Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAPHAEL APARECIDO MACHADO GARCIA (OAB 416902/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP) -
20/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:00
Decisão Determinação
-
18/08/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 11:17
Juntada de Mandado
-
18/08/2025 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 10:22
Expedição de Mandado.
-
03/06/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 19:39
Homologado o Cálculo
-
26/02/2025 12:10
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 13:29
Expedição de Ofício.
-
21/02/2025 13:29
Expedição de Ofício.
-
21/02/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:47
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
31/01/2025 07:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 07:53
Juntada de Mandado
-
30/01/2025 16:47
Apensado ao processo
-
06/12/2024 20:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 20:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 20:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 20:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/12/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 12:07
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/12/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 09:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 09:46
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
26/11/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 11:54
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/11/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 09:49
Guia Eletrônica Enviada
-
26/11/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 20:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 10:56
Trânsito em Julgado às partes
-
20/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2024 11:19
Recebido o recurso
-
19/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 22:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/11/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 17:16
Expedição de Ofício.
-
08/11/2024 13:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 11:06
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 11:30
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
07/11/2024 11:22
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 19:49
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 19:16
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 07:16:23, Vara Criminal.
-
31/10/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 14:27
Juntada de Mandado
-
30/10/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2024 11:47
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2024 11:47
Juntada de Mandado
-
07/10/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 22:42
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 22:42
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 22:42
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 22:35
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 08:55
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 02:10:00, Vara Criminal.
-
19/09/2024 19:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 16:21
Juntada de Mandado
-
17/09/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 10:56
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 10:46
Juntada de Ofício
-
20/08/2024 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2024 14:44
Juntada de Mandado
-
13/08/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 15:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/08/2024 17:49
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 20:01
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 19:58
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 19:55
Juntada de Ofício
-
22/07/2024 19:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2024 19:49
Juntada de Mandado
-
22/07/2024 19:48
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 11:50
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 11:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/05/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 20:00
Expedição de Ofício.
-
21/05/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 16:24
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 11:25
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:43
Evoluída a classe de 279 para 283
-
14/05/2024 17:17
Recebida a denúncia
-
14/05/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 11:29
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/05/2024 17:32
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 22:07
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 21:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 13:43
Apensado ao processo
-
19/04/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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