18/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000652-03.2019.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOVANDRO MIRANDA FERRANTE -

Vistos.

Abra-se nova vista à D.

Defesa constituída.

Ressalto que se trata de reiteração ao despacho de fls. 536. - ADV: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN (OAB 29134/SP)
28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:50

Remetido ao DJE para Republicação
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:03

Apensado ao processo
21/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
18/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:20

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 19:50

Juntada de Petição de resposta
12/06/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2025 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:00

Reativação de Processo Suspenso
02/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:34

Juntada de Mandado
25/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 09:57

Suspensão do Prazo
29/04/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:50

Determinada a Regressão de Regime
12/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 16:22

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 16:22

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 07:56

Expedição de Certidão.
13/02/2024 07:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/02/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 13:37

Recebidos os autos do Outro Foro
07/12/2023 13:37

Recebidos os autos do Outro Foro
07/12/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/12/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/12/2023 15:15

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:29

Homologado o Cálculo
31/07/2023 11:31

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2023 14:50

Recebidos os autos do Outro Foro
06/07/2023 14:50

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2023 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 12:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2023 09:35

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:50

Apensado ao processo
14/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:29

Unificação e Soma de Penas
06/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:08

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:47

Conclusos para despacho
26/02/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:18

Determinada a Regressão de Regime
17/02/2023 11:43

Conclusos para despacho
16/02/2023 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 11:59

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 20:04

Expedição de Certidão.
31/01/2023 20:03

Concedida Progressão de regime
30/01/2023 10:55

Conclusos para decisão
28/01/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:25

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/01/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:29

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:00

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 02:33

Suspensão do Prazo
30/11/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 12:20

Declarada a Remição
28/11/2022 15:03

Conclusos para despacho
28/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:18

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:38

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/11/2022 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/11/2022 11:24

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2022 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2022 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2022 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:11

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 16:02

Realizado Cálculo de Liquidação
17/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:16

Apensado ao processo
17/11/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2021 00:00

Autos no Prazo
17/08/2021 00:00

Ato ordinatório
17/08/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2021 00:00

Ato ordinatório
28/07/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2020 00:00

Ato ordinatório
25/09/2020 00:00

Ato ordinatório
28/01/2020 00:00

Ato ordinatório
28/01/2020 00:00

Ato ordinatório
14/01/2020 00:00

Ato ordinatório
14/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
17/12/2019 00:00

Ato ordinatório
17/12/2019 00:00

Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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