04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001885-77.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Emerson Reis - Eunice Ferro Reis - - Michele Reis -

Vistos.

Comunique-se o Sr.

Perito da desnecessidade da perícia.

Proceda-se à exclusão do perito do cadastro processual.

Emerson Reis ajuizou ação de arbitramento e cobrança de aluguel contra Eunice Ferro Reis e Michele Reis, aludindo ser filho de Mauro Reis, falecido em 17.05.2014 e, portanto, um de seus herdeiros, possuindo 1/8 do imóvel localizado na Travessa Iracema Sucupira, n. 09, Penha de França; que o falecido Mauro Reis e Claudio Reis eram filhos de Luiz Reis e Rahilde Martins Reis, ambos falecidos; que, após a morte da Sra.

Rahilde Martins Reis, ainda não foi aberto o processo de inventário, porém, com o seu falecimento já foi aberta a sucessão, tendo direito aos bens deixados pela falecida; que as requeridas são esposa e filha de Claudio Reis, seu tio e, com o falecimento de Luiz e Rahilde, ambas passaram a residir no referido imóvel, ocupando-o e utilizando-o exclusivamente desde então e até esta data; que, por força da sucessão, o imóvel também lhe pertence num percentual de 3,125%, apurado nos autos do inventário; que ambas as requeridas tem a obrigação de pagar alugueis em razão da utilização exclusiva; que em 13.09.2023 as requeridas receberam notificação extrajudicial para pagarem aluguel do imóvel e quedaram-se inertes; que o valor do aluguel de R$ 3.890,00 foi apurado em sites de imobiliárias, tomando-se por base a praxe do mercado imobiliário; que, considerando seu quinhão hereditário, faz jus a R$ 121,56 mensais a título de aluguel e que nesses valores não estão incluídas as alfaias e bens móveis, cuja avaliação será realizada para futura inclusão no valor locativo.

No mais, requereu a procedência da ação para arbitramento do aluguel e condenação das requeridas no pagamento até extinção do condomínio existente.

A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/54).

Citadas (fls. 72/73), as requeridas apresentaram contestação (fls. 74/77), aludindo reconhecerem estar na posse exclusiva do imóvel; que não contestam o percentual da quota atribuída ao autor de 3,125%; que ele tem direito de receber aluguéis, posto que, apesar da partilha não ter sido concluída, a transmissão da herança se deu com a morte dos proprietários; que não receberam a notificação de fls. 11/12 e impugnam o extrato dos correios de fls. 13; que não houve a juntada do efetivo aviso de recebimento da referida notificação, podendo a correspondência ter sido entregue em endereço diverso, ou ainda, para terceiros; que o marco inicial considerado para pagamento da obrigação deve ser a partir da citação válida ocorrida em 26.06.2024; que o valor médio obtido pelo site do Quinto Andar é de R$ 2.600,00 e não 3.890,00 como dito pelo autor; que o valor de R$ 3.890,00 foi apontado no documento de fls. 14/15 como o valor máximo, sendo apurado pelo próprio autor o valor médio de R$ 3.500,00 pelo bem; que, ao consultar o mesmo site, apurou o valor médio de R$ 2.600,00 pelo aluguel integral da locação, o que perfaz o valor mensal de R$ 81,25 para o autor; que requer seja fixado o valor total da locação do imóvel em R$ 2.600,00, sendo que ao autor corresponde a fração de 3,125% de tal montante, perfazendo o valor de R$ 81,25, reajustáveis anualmente pelo IPCA; que requer a juntada do comprovante de depósito referente ao primeiro mês de aluguel, correspondente ao período de 26.06.2024 a 25.07.2024, no valor de R$ 81,25.

Requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos (fls. 78/83).

Réplica (fls. 87/91).

Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção probatória e julgamento antecipado da lide (fls. 91, 95 e 100).

Por decisão de fls. 101/102 o feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia de avaliação.

Por decisão de fls. 120 foram arbitrados os honorários periciais, determinando-se a realização dos respectivos depósitos pelas partes, o que foi atendido pelo autor (fls. 123/128).

Por petição de fls. 129 as requeridas informaram concordar com o pleito inicial, visto que o valor a título de honorários periciais ultrapassa o valor do pedido, manifestando-se contrariamente o autor por petição de fls. 130/133.

Por decisão de fls. 134 foi determinado o custeio integral por parte do autor ante a insistência na avaliação pericial, tendo ele desistido da produção de prova pericial (fls. 137/140). É o relatório.

DECIDO.

A ação procede. É dos autos que as partes são coproprietárias de um imóvel localizado na Travessa Iracema Sucupira, n. 09, Penha de França, nesta Capital, e também é dos autos que r. bem é utilizado com exclusividade pelas requeridas, as quais não se negam ao pagamento de aluguel ao autor.

O autor apresentou avaliação do imóvel, indicando o valor médio de locação de R$ 3.890,00, que, embora inicialmente tenha sido impugnado, posteriormente recebeu a concordância das requeridas.

Portanto, fixo como valor de aluguel do imóvel a quantia de R$ 3.890,00, cabendo ao autor o recebimento mensal de R$ 121,56 mensais, correspondente ao quinhão hereditário de 3,125%.

O termo a quo tem início da efetiva notificação extrajudicial ou, caso inexistente, da citação.

In casu, os áudios constantes nos autos confirmam que as requeridas tiveram conhecimento da notificação extrajudicial.

Portanto, o aluguel deve incidir da notificação, ou seja, de 13.09.2023.

Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Emerson Reis contra Eunice Ferro Reis e Michele Reis, e assim o faço para: A) Arbitrar o aluguel do imóvel localizado na Travessa Iracema Sucupira, n. 09, nesta Capital, em R$ 3.890,00; B) Condenar as requeridas no pagamento de aluguel mensal ao autor a partir da notificação em 13.09.2023 no valor correspondente a 3,125%, o que corresponde a R$ 121,56, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento.

Fica estabelecido o reajuste anual pelo IPCA.

Por força da sucumbência, condeno as requeridas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos depósitos de fls. 124 e de fls. 82/83 em favor do autor, o qual deverá acostar formulário eletrônico devidamente preenchido.

Eventual diferença a ser paga deverá ser buscada em sede de incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP), RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:29

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:10

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 15:18

Nomeado Perito
03/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 21:02

Expedição de Carta.
19/06/2024 21:02

Expedição de Carta.
14/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:13

Recebida a Emenda à Inicial
22/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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