21/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000637-52.2025.8.26.0132 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Compac Rental Eireli - Epp - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autor e o faço para: (a) REVOGAR a liminar de fls.31/33 para convalidar o protesto, ficando à cargo da parte autora o pagamento dos emolumentos devidos ao 1ª Tabelião de Notas para cancelamento definitivo do protesto; (b) DEFERIR o pedido da parte requerida formulado na contestação e AUTORIZAR a expedição imediata de MLE, em seu favor, para levantamento do valor de R$1.370,51 (com os acréscimos legais), depositado nos autos pela parte autora (fls.47/48).

Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) autora(s), ressalvando a isenção das custas prevista na Lei nº11.608/03.

Cópia da presente valerá como ofício para o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos local para comunicar: (a) a revogação da liminar de fls.31/33 e autorizar a convalidação do protesto; (b) que foi autorizado o levantamento, pela parte requerida, do valor de R$1.370,51 (correspondente ao valor do título protestado), depositado judicialmente nos autos pela parte autora; (c) que é da parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos emolumentos devidos ao 1ª Tabelião de Notas para cancelamento definitivo do protesto.

O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida.

Desnecessário o envio de resposta pela Serventia Extrajudicial, tendo em vista que os autos serão arquivados.

O encaminhamento desta sentença/ofício caberá ao cartório judicial após o trânsito em julgado.

O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar imediatamente e após a apresentação do MLE o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.47/48 (R$1.370,51 - com os acréscimos legais) em favor da parte requerida.

Para viabilizar o acesso, fica desde já intimada a parte interessada para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ).

Frise-se que a apresentação do formulário pela parte é essencial para o cumprimento da determinação, sob as penas da lei; (b) após o trânsito em julgado, encaminhar cópia desta sentença/ofício ao respectivo tabelionato; (c) P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:31

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
10/05/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:28

Ato ordinatório
10/04/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:55

Expedição de Carta.
27/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:58

Expedição de Carta.
30/01/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:11

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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