TJSP - 1002568-61.2025.8.26.0659

Processo 1002568-61.2025.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dalilo Renato Guimarães - Regival Bento da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo que estabeleceu obrigação de fazer ao executado.

Os autos a que se referem o presente incidente são os autos do processo nº 1000142-18.2021.8.26.0659, deste juízo, que tramitaram também em meio digital, razão pela qual não se faz necessária a aplicação do art. 522, do CPC, no presente caso.

Apense-se ao procedimento da fase de conhecimento.

Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita nos autos principais (fls. 18, daqueles autos).

Alega o exequente que, nos autos do processo principal, as partes estabeleceram que o executado providenciaria a emissão da segunda via do documento de transferência de um veículo que dele foi adquirido pelo exequente, e que o faria no prazo de 45 dias da assinatura do instrumento de transação, para viabilizar posterior transferência do bem para o nome do comprador.

Afirma que o executado não cumpriu a obrigação após decurso do prazo em questão, e que no momento se encontra preso, razão pela qual o cumprimento da obrigação pelo devedor está inviabilizado.

Diante disso pede, em sede de tutela de urgência, que este juízo autorize terceiro (despachante credenciado) a providenciar, em nome do executado, a emissão da segunda via do CRV do veículo; e, determine que o DETRAN/SP proceda a transferência da propriedade do bem para o nome do exequente.

A tutela de urgência deve ser indeferida.

Primeiro por considerar que o cumprimento da obrigação cabe primeiramente ao executado sobre quem não há nos autos nenhuma evidência nestes autos de que o executado esteja realmente preso ou impossibilitado de cumprir a obrigação que assumiu.

No caso em apreço, segundo relato inicial, não vislumbro situação de urgência extraordinária a recomendar a concessão da medida com base na irreparabilidade do dano ou na maior dificuldade de sua reparação, sobretudo porque o acordo entre as partes foi assinado há mais de 01 ano, em 14/06/2024 (fls. 25/26).

Com efeito, o alegado direito do autor depende de análise mais criteriosa do alegado, sob o crivo do contraditório, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados e/ou perigo da demora.

Assim, indefiro por ora a tutela de urgência, sem prejuízo do reexame das medidas após o contraditório.

No mais, intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada, para satisfazer a obrigação de fazer assumida no acordo de fls. 25/26, homologado às fls. 27, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de cominatória a ser arbitrada oportunamente, em caso de descumprimento injustificado.

Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS (OAB 404697/SP)