08/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005928-61.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Larissa Azevedo Carreira - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - MRV MRL XII Incorporações SPE Ltda. -

Vistos. 1) A inicial encontra-se formalmente em ordem, sem que lhe falte qualquer documento indispensável a propositura da ação; 2) Por sua vez, a preliminar de ausência de interesse de agir com relação à obrigação de fazer de retirada da caixa de contenção/inspeção de esgoto confunde-se com o mérito e será apreciada por ocasião da sentença 3) Por fim, não é caso de reconhecimento da prescrição, conquanto inaplicável o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil no caso em tela, mas o prazo decenal do art. 205 do CC quando os vícios apresentaram-se no período de garantia da obra.

Neste sentido: Responsabilidade civil.

Construtor.

Defeito a comprometer a utilização da unidade adquirida.

Indenização pretendida.

Incidência de prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em relação a vícios apresentados dentro do período de garantia da obra (art. 618, do CC).

Precedentes do STJ.

Decadência afastada.

Compromisso de compra e venda.

Imóvel entregue com caixas de gordura e de sabão.

Fato omitido por ocasião da celebração do negócio jurídico.

Imprestabilidade da inserção de informação em memorial descritivo.

Danos morais bem caracterizados.

Cumulação de indenizações.

Possibilidade.

Inteligência da Súmula nº 37 do C.

STJ.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1014816-24.2016.8.26.0320; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2018; Data de Registro: 16/03/2018) 4) Considerando o disposto no art. 357, §3º do CPC, que possibilita às partes a cooperação no saneamento do processo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA (OAB 488346/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 18:03

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 04:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 04:00

Juntada de Certidão
15/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
15/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
15/01/2025 09:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2024 13:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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