TJSP - 0000655-88.2023.8.26.0026
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000655-88.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS ALBERTO DA SILVA -
Vistos.
Nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, devidamente comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional.
Destarte, diante da relevância de tal informação, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Anoto, por oportuno que, este juízo somente atuará de ofício, nos processos de presos representados pela Defensoria Pública.
Aguarde-se a providência pelo nobre causídico.
Com a juntada, vista ao MP e tornem para decisão.
INT. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP) -
02/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000655-88.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS ALBERTO DA SILVA -
Vistos.
Manifeste-se o representante do Ministério Público.
Após, tornem para decisão.
Int. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP) -
28/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 12:27
Homologada a Falta Disciplinar
-
14/08/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 11:24
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:12
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
30/07/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 17:54
Determinada a Regressão de Regime
-
22/05/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 21:00
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 19:18
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 08:22
Suspensão do Prazo
-
08/08/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 18:03
Declarada a Remição
-
02/08/2024 13:13
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 18:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 03:17
Suspensão do Prazo
-
16/02/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 16:59
Homologado o Cálculo
-
09/02/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/01/2024 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/01/2024 13:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/01/2024 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/01/2024 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/12/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 20:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/12/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 12:59
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 15:06
Concedida Progressão de regime
-
09/10/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 16:21
Ato ordinatório
-
02/10/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 13:37
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
29/09/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 14:46
Ato ordinatório
-
27/09/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 18:56
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 18:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 11:59
Homologado o Cálculo
-
21/07/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 16:28
Ato ordinatório
-
11/07/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 16:25
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 17:08
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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