TJSP - 1500080-65.2023.8.26.0556
1ª instância - Criminal de Ibitinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500080-65.2023.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDSON ROBERTO LIMA DA SILVA -
Vistos.
Fls. 262: Tendo em vista que atingidos os requisitos contidos no Decreto 11.846/23, em especial o fato de o valor da pena de multa não superar o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como considerando não incidir o presente caso em qualquer hipótese de exclusão do benefício, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado EDSON ROBERTO LIMA DA SILVA.
Nos termos do artigo 538-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o IIRGD, bem como expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral.
Ante a evidente ausência de interesse recursal do réu, dou a sentença por transitada em julgado nesta data.
Regularizem-se e arquivem-se os autos. - ADV: MATEUS HENRIQUE FÁVARO (OAB 454344/SP) -
20/08/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:51
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
19/08/2025 17:07
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 22:10
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 22:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 22:06
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:50
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
25/10/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 15:45
Juntada de Mandado
-
19/05/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 14:53
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 14:46
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 11:18
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 18:43
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/04/2023 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 16:44
Juntada de Petição de resposta
-
13/04/2023 12:45
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
12/04/2023 16:00
Expedição de Ofício.
-
12/04/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 15:54
Expedição de Ofício.
-
12/04/2023 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 16:46
Guia Eletrônica Enviada
-
11/04/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 10:24
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 10:23
Expedição de Mandado.
-
11/04/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 09:33
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
11/04/2023 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 09:20
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 09:20:08, Vara Criminal.
-
10/04/2023 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 14:33
Expedição de Ofício.
-
03/04/2023 14:33
Expedição de Ofício.
-
03/04/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 13:50
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 13:48
Expedição de Mandado.
-
13/03/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 11:09
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 04:00:00, Vara Criminal.
-
08/03/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 15:30
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
20/02/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2023 09:27
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 09:16
Expedição de Ofício.
-
02/02/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
02/02/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 10:55
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 10:54
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 10:50
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 16:32
Recebida a denúncia
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30/01/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 00:00
Evoluída a classe de 280 para 283
-
26/01/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 13:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/01/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 15:33
Juntada de Mandado
-
25/01/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/01/2023 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/01/2023 09:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/01/2023 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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23/01/2023 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/01/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 11:29
Juntada de Mandado
-
23/01/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/01/2023 00:00
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
20/01/2023 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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