21/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001199-76.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo da Silva Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos; (ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Caso contrário, em 48 horas, deverá a parte requerente recolher as custas e o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto.

Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE LIRA (OAB 391314/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
20/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/04/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível.
26/03/2025 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2024 13:35

Conclusos para despacho
15/06/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:59

Remetido ao DJE para Republicação
07/05/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 21:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 20:10

Recebida a Petição Inicial
05/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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