13/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003884-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Franklin Ribeiro Fernandes -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
02/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:24

Recebido o recurso
29/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003884-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Franklin Ribeiro Fernandes - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Franklin Ribeiro Fernandes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) DECLARAR o direito do autor à incorporação da retribuição por hora-aula relativa ao período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2014, no valor de R$ 110,23, correspondente a 1/30 avos por ano de percebimento; (ii) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar o apostilamento do referido valor nos vencimentos do autor, incorporando-o definitivamente aos seus proventos; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da aposentadoria até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
15/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:31

Expedição de Mandado.
23/01/2025 09:31

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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