02/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000018-83.2025.8.26.0128/SPAUTOR: GABRIELA BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPE JACINTHO BRITTO (OAB SP497622)RÉU: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDAADVOGADO(A): NADIA SAYURI LOURENÇO (OAB SP316533)ADVOGADO(A): ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB SP231911)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por GABRIELA BATISTA DE SOUZA em face de CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (antiga UNIVERSIDADE BRASIL) para o fim de CONDENAR a ré na restituição em dobro dos valores pagos a maior, em razão da não aplicação do desconto por pontualidade de 10% sobre o valor da mensalidade, bem como dos valores a título de "estágio supervisionado" e "trabalho de conclusão de curso" durante a relação contratual firmada, com correção monetária a contar das respectivas parcelas e com juros de mora desde a citação.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como ?zero?).

Sem condenação nas verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Por fim, providencie o requerido esclarecimento acerca das divergências apontadas em sua representação processual (evento 30), providenciando respectiva regularização.

P.

I.
29/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:41

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 09:25

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça
13/08/2025 10:54

Juntada de Petição
12/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 19:56

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 13:43

Juntada de Petição
29/07/2025 11:31

Juntada de Petição
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:31

Concedida a gratuidade da justiça
11/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA BATISTA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
11/07/2025 11:38

Concedida a gratuidade da justiça
11/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 15:04

Expedição de Mandado de citação - FERCEMAN
03/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:58

Determinada a citação
01/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA BATISTA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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