02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013526-66.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ianca Roberta de Souza - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

De início, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, conforme sustentado pela ré.

Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, 52. ed., 2011, p.76).

O interesse de agir se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação de interesse substancial que, in casu, é o de obter a inexigibilidade do débito.

Dessa forma, não se exige o prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a propositura da ação passível de ensejar extinção por ausência de interesse processual.

Eventuais controvérsias daí resultantes dizem respeito ao mérito da demanda, e como tal serão apreciadas.

Por fim, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

A ré, em sede de preliminar de contestação, alega simplesmente que o autor deixou de demonstrar o estado de pobreza e miserabilidade, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Em que pese os argumentos da parte ré, para a concessão da gratuidade não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta.

Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Diante das alegações genéricas da ré, sem substrato hábil a autorizar a revogação da benesse concedida ao autor, a impugnação não procede.

O ponto controvertido reside na autenticidade das operações eletrônicas das operações digitais/eletrônicas às fls. 157/173 e 215/229, que nega autoria em réplica (fls. 230/264).

Cumpre assinalar que o art. 429, I, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, à associação requerida, vez que o documento foi juntado com a contestação às fls. 81/102.

Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I).

Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova pericial tecnológica, a qual custeará, de forma integral, no mesmo prazo de 10 (dez) dias já assinalado, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 18:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:53

Ato ordinatório
26/05/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 06:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:02

Expedição de Carta.
08/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 18:40

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:17

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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