29/08/2025 11:38

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506422-61.2025.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - DANIEL CERQUEIRA LEITE - Saliento inicialmente que o próprio autor, em querendo, poderá comunicar à autoridade policial eventual denunciação caluniosa por parte da vítima.

Outrossim, considerando o pedido de revogação das medidas protetivas formulado pelo autor (fls. 38/71), expeça-se mandado de intimação para que a ofendida, na pessoa de sua representante legal, compareça ao Setor Técnico deste juízo (Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 3036, Centro, Sala 408, 4º andar, São José do Rio Preto/SP - CEP 15010-902, das 13 h às 16 h), no prazo de 30 (trinta) dias, e apresente manifestação justificada sobre a manutenção ou não dos motivos que ensejaram o pedido de medidas protetivas - notadamente a necessidade das cautelares tendo em vista o arquivamento do inquérito policial nº 1506080-50.2025.8.26.0576 e a alegação de que a genitora teria afirmado que o abuso não ocorreu - , advertindo-a sobre a possibilidade de revogação das medidas protetivas em caso de não comparecimento.

Deverá o (a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência advertir à vítima que a manifestação deve ser realizada perante o Setor Técnico, no prazo acima estipulado, sob pena de revogação das medidas protetivas.

Servirá o presente DESPACHO, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.

Int. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP)
27/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:49

Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor
07/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:12

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:22

Concedida Medida Protetiva
26/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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