05/09/2025 02:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094859-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Meire Heinz - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa.

Em tempo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Meire Heinz em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA e determinar a sustação do protesto lavrado contra a autora referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GLAUCE HEINZ (OAB 271230/SP)
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
17/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:56

Expedição de Mandado.
12/12/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:11

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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