04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006437-32.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taina Caroline Nilsen Sanzella - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : A) DETERMINAR o imediato desbloqueio da conta da requerente e dos valores bloqueados e que se abstenha a realizar novos bloqueio em face destes mesmos fatos.

Fica deferida a tutela de urgência nesta sentença, haja vista a probabilidade do direito, analisada sob o prisma meritório.

Prazo para cumprimento: 15 dias.

Servirá esta decisão como ofício, cabendo à parte autora o encaminhamento desta decisão à agência bancária do requerido.

B) CONDENAR a parte demandada à indenização por dano moral, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como juros de mora a partir da citação.

Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Diante da sucumbência exclusiva da parte ré, considerando-se que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico devidamente atualizado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias.

Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ).

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
03/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:03

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
14/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:10

Remetido ao DJE para Republicação
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 04:21

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:56

Expedição de Carta.
12/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:24

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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