01/09/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 13:48

Juntada de Mandado
21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003319-12.2013.8.26.0651 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Reginaldo Cardoso dos Santos - Oscir Motta - - Maria Cleuza Antonello Motta - - Elis Regina Cardoso dos Santos e outro - Das Questões Processuais Pendentes A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em contestação, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada, uma vez que a existência ou não de outro imóvel em nome da parte autora é requisito para a aquisição da propriedade por usucapião especial urbana e demanda análise probatória.

No mais, não há nulidades a serem sanadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado.

Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a.

A posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelos autores e seus antecessores, com animus domini, pelo prazo legal; b.

A utilização do imóvel para moradia da parte autora; e, c.

A inexistência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural em nome dos autores.

Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Aos autores, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini pelo prazo legal, o uso do imóvel para moradia e a não propriedade de outro imóvel.

Aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, especialmente no que tange à alegação de posse precária, por mera permissão, e à propriedade de outro imóvel pelos autores.

Das Provas Deferidas Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental: Consistente nos documentos já acostados aos autos e em outros que as partes queiram juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que pertinentes e relevantes para o deslinde da causa.

Prova oral: Consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol se encontra acostado às fls. 152/153.

Fica a parte autora advertida que suas testemunhas deverão ter conhecimento da posse de seus antecessores, caso pretenda somar as posses.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2025 às 13:30h, a ser realizada, de forma virtual, neste juízo.

PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem e-mail e número de celular para fins de recebimento do link para participação na audiência.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que providenciem a participação das partes e de suas testemunhas, independentemente de intimação do juízo, salvo se requerida a intimação judicial no prazo legal.

Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet.

Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante.

Dê-se ciência às partes acerca do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GABRIELA ANTONELLO MOTTA (OAB 254298/SP), GABRIELA ANTONELLO MOTTA (OAB 254298/SP), INGRID VANTINI (OAB 283752/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP)
20/08/2025 10:29

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
14/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
19/03/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 13:36

Juntada de Mandado
13/03/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
19/08/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 16:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2023 06:24

Suspensão do Prazo
01/11/2023 13:44

Autos no Prazo
01/11/2023 13:21

Expedição de Carta.
24/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:48

Recebidos os autos do Advogado
25/07/2023 09:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/07/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:59

Expedição de Carta.
25/05/2023 09:55

Expedição de Carta.
10/04/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 09:47

Autos no Prazo
20/09/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:27

Autos no Prazo
30/08/2022 13:11

Expedição de Mandado.
29/08/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 09:58

Expedição de Ofício.
04/07/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:22

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:19

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2022.
14/12/2021 14:21

Autos no Prazo
14/12/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 16:00

Autos no Prazo
11/11/2020 14:32

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 19:50

Expedição de Mandado.
08/10/2020 17:18

Proferido Despacho
05/02/2020 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2020.
09/12/2019 10:00

Autos no Prazo
06/12/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 15:17

Proferido Despacho
09/10/2019 16:28

Juntada de Petição de contestação
30/09/2019 16:09

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2019 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/07/2019 13:55

Autos no Prazo
29/07/2019 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2019 13:54

Juntada de Mandado
11/07/2019 10:05

Autos no Prazo
10/07/2019 18:38

Expedição de Mandado.
10/07/2019 10:44

Juntada de Ofício
25/06/2019 13:22

Autos no Prazo
24/06/2019 18:33

Expedição de Ofício.
24/06/2019 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2019.
25/10/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 15:00

Autos no Prazo
16/07/2018 16:03

Autos no Prazo
02/07/2018 16:14

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 09:28

Proferido Despacho
18/06/2018 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2018.
15/06/2018 17:18

Recebidos os autos da Conclusão
12/06/2018 10:31

Conclusos para decisão
28/11/2017 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 14:43

Autos no Prazo
31/08/2017 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 09:11

Decisão
18/08/2017 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2017 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2017 12:19

Autos no Prazo
05/06/2017 12:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 16:23

Proferido Despacho
01/09/2016 15:00

Juntada de Petição de contestação
29/08/2016 17:32

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2016 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/08/2016 15:57

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/08/2016 16:32

Juntada de Mandado
20/07/2016 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2016 09:19

Expedição de Mandado.
04/07/2016 11:19

Proferido Despacho
04/04/2016 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 00:00

Juntada de Mandado
18/11/2015 07:43

Expedição de Mandado.
18/11/2015 07:40

Proferido Despacho
10/09/2015 09:58

Expedição de Certidão.
12/06/2015 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2015 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 09:41

Autos no Prazo
09/06/2015 14:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 14:05

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2015 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2015 11:17

Ato ordinatório
30/03/2015 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2015 11:14

Juntada de Mandado
27/03/2015 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2015 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 09:50

Expedição de Carta.
06/03/2015 09:50

Expedição de Carta.
06/03/2015 09:50

Expedição de Carta.
05/03/2015 16:05

Expedição de Mandado.
04/03/2015 17:29

Recebida a Petição Inicial
24/02/2015 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2015 13:07

Recebidos os autos do Advogado
13/02/2015 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/02/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2014 10:03

Decisão
25/08/2014 10:14

Conclusos para despacho
07/03/2014 10:41

Juntada de Ofício
05/03/2014 17:56

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
28/01/2014 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
27/01/2014 17:44

Proferido Despacho
24/01/2014 16:19

Conclusos para despacho
07/10/2013 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 10:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/08/2013 00:00

Decisão
13/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/08/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2013

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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