29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500230-08.2024.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - TIAGO SILVA DE OLIVEIRA -

Vistos. 1 - Recebo a denúncia ofertada contra TIAGO SILVA DE OLIVEIRA, a qual descreve fatos, em tese, típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, afigurando-se de momento acertada a classificação dada à conduta.

A defesa apenas apontou questões de mérito que não afastam os elementos indiciários colhidos, sendo, por isso, imprescindível o prosseguimento do feito e a colheita de provas, com observância do contraditório e ampla defesa. a) Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD ([email protected]), por meio de expedição de ofício código 828362; b) Anote-se no histórico de partes (evento 264) e proceda-se a evolução de classe (código 283 - procedimento ordinário; código 300 - procedimento especial da Lei de Drogas); c) Comunique-se o recebimento da denúncia em eventual Processo de Execução Penal em nome do acusado, nos termos do artigo 394 das NSCGJ. 2 Defiro o requerimento ministerial.

Providencie-se: - a juntada de F.A. e eventuais certidões (modelo 27).

Em caso de réu com idade inferior a 21 anos, juntar certidão da Vara de Infância e Juventude Infracional (certidão 99). - a juntada do(s) laudo(s) químico-toxicológico(s), com urgência, por meio do sistema da Polícia Científica ( http://www.policiacientifica.sp.gov.br.

Acesso à opção "2ª Via de Laudos"). 3 - Nos termos do artigo 57 da Lei n. 11.343/2006, designo audiência de instrução, debates e julgamento para 23 de abril de 2026, às 16 horas e 15 minutos. 4 - Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas arroladas e mencionada abaixo para comparecimento à audiência. 5 - Sem prejuízo, cite-se, intime-se e requisite-se o réu perante o local no qual se encontra recolhido. 6 - Consigno que para participar do ato de forma virtual basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente.

O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 7 - Anoto que, a fim de viabilizar a comunicação privada entre o réu e sua defesa, será permitido ao acusado que converse reservadamente com seu defensor antes do início da audiência. 8 - Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que a (s) testemunha(s) esteja(m) munida(s) de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 9 - Excepcionalmente e desde que devidamente justificado, na hipótese de a vítima/acusado/testemunha não possuir acesso à tecnologia, deverá informar o oficial de justiça, que certificará a justificativa nos autos e o advertirá que deverá comparecer ao Fórum (endereço no cabeçalho) com trinta minutos de antecedência, devidamente munido de documento de identificação pessoal.

Consigno que o senhor meirinho, por ocasião do cumprimento dos mandados, deverá colher e-mail e os números de telefone, preferencialmente, celular pessoal, dos intimados. 10 Esclareço às partes e serventia que a audiência deverá ser gravada e fragmentada em arquivos referentes à cada oitiva realizada, nomeados os arquivos conforme o tipo de participação e nome do depoente/declarante, bem como as alegações finais do Ministério Público e Defesa permanecerão em arquivo único com a respectiva nomenclatura.

O termo deverá ser disponibilizado no sistema SAJ no prazo máximo de vinte e quatro horas, exceto para casos mais complexos. 11 - Considerando-se que o o laudo de constatação se encontra formalmente em ordem, autorizo a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n. 11.343/06, artigo 50, § 3º e artigo 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça).

Comunique-se por e-mail.

Esta decisão servirá como ofício. 12 Quaisquer dúvidas acerca do ato deverão ser esclarecidas exclusivamente por meio de contato telefônico ou e-mail da Vara Única mencionados em epígrafe.

A presente servirá como mandado e ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:36

Recebida a denúncia
27/08/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2026 04:15:00, Vara Única.
24/08/2025 23:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 21:30

Juntada de Ofício
03/05/2025 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 21:34

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
20/11/2024 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2024 09:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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