TJSP - 1007478-55.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007478-55.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Antonio Anacleto da Silva - Por isso, à vista de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR e, em razão disso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Antonio Anacleto da Silva, a fim de determinar a cessação dos descontos em seus vencimentos (2%), referentes à CBPM, bem como condenar a ré a restituir os valores eventualmente cobrados após a citação, de modo que os juros e a correção monetária devem obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.
Confirmo a tutela antecipada.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.
I.
C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP) -
29/08/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 08:59
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
-
29/07/2025 15:02
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:06
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 16:05
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/05/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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