26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000651-45.2024.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fina Modas - Comercio Varejista e Atacadista de Roupas e Acessorios Ltda - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração.

Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante.

Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado.

No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado.

Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada.

O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg).

Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)".

Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida.

Intime-se. - ADV: LUCAS BAPTISTA LINO (OAB 328225/SP), SERGIO CARDOSO JUNIOR (OAB 323417/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
11/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:34

Conclusos para julgamento
23/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 01:55

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 07:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 17:08

Expedição de Carta.
21/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 17:01

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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