16/06/2025 14:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
01/11/2024 04:36

Suspensão do Prazo
21/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 12:00

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2024 12:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/10/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:31

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:28

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:53

Expedição de Alvará.
24/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:39

Concedida Progressão de regime
19/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 17:09

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 21:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:20

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 19:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:08

Homologado o Cálculo
05/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:34

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:33

Declarada a Remição
18/03/2024 15:31

Conclusos para julgamento
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:33

Juntada de Ofício
25/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:48

Apensado ao processo
19/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 12:28

Conclusos para julgamento
31/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:41

Suspensão do Prazo
19/09/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:53

Apensado ao processo
30/08/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora da Silva Dias (OAB 391263/SP) Processo 0005292-52.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectda: SUELLEN VITORIA DA SILVEIRA PEREIRA - Inicialmente, destaco que a ADI 7.330 não impede o julgamento do presente pedido, uma vez que apenas restou deferido o pedido de medida cautelar para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário desta Corte (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022.

Superada tal questão, INDEFIRO o pedido de indulto formulado nos autos em relação à condenação da executada pela prática dos delitos previstos no artigo 171, do CP, diante do quanto expressamente previsto no artigo 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/22, que determinada que "Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III docaputdo art. 1º".

Assim, considerando que a executada ainda cumpre pena pela prática do delito previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/2013, o qual é crime impeditivo do benefício, nos termos do artigo 7º, inciso III, alínea d, do Decreto 11.302/22, inviável a concessão do indulto pretendido pela Defesa.

Quanto à concessão excepcional da prisão domiciliar à gestante (fls. 170/171), anoto que não ficou comprovada a existência de doença grave ou de complicação que não pudesse ser acompanhada e tratada adequadamente no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário.

Com efeito, está a executada em cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo que o artigo 117, da LEP, expressamente prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas aos condenados que estejam em cumprimento de pena em regime aberto, salvo exceções excepcionais, cuja necessidade da medida estava satisfatoriamente comprovada, o que, contudo, não ocorre nos autos.

Também vale consignar que a executada foi condenada pela prática de inúmeros delitos de estelionato, tanto na forma tentada, como consumada, além do crime de organização criminosa, a indicar personalidade voltada à prática delitiva, além de concreta ousadia e periculosidade.

Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho do v.

Acórdão proferido nos autos do HABEAS CORPUS nº 2016629-83.2021.8.26.0000, de relatoria do e.

Des.

Klaus Marouelli Arroyo: "(...) As circunstâncias pessoais da reeducanda foram detidamente examinadas, consignando-se que a condição de gestante ou por ser genitora de crianças menores de doze anos não pode, por si só, conduzir a colocação da sentenciada em liberdade (...) As hipóteses de concessão de prisão domiciliar em sede execução estão previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal e são admitidas desde que o sentenciado esteja em cumprimento de pena em regime aberto, o que não se vislumbra na espécie" (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal j. 05/03/2021 destacou-se).

Anoto, por fim, que não há que se falar em aplicação do artigo 318, do CPP, uma vez que se trata de prisão em razão de condenação definitiva, devidamente transitada em julgado, de modo que inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar como requerido pela Defesa, na medida em que não mais subsiste prisão preventiva na hipótese.

Nesse lastro, fica INDEFERIDO o pedido de concessão da prisão domiciliar da executada.

Quanto ao pedido de autorização para participação da executada em curso externo, este deve ser dirigido à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa com todos os documentos necessários à sua análise.

Finalmente, compulsando os autos, verifica-se que o E.

Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração opostos no processo de origem para aplicar a fração de apenas 2/3 (dois terços) da pena para aumento decorrente da forma continuada entre os sete crimes de estelionato, estendo os efeitos da decisão para os demais acusados não embargantes (fls. 93/95).

Contudo, a pena da sentenciada não foi retificada em sede recursal.

Assim, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, oficie-se ao cartório da C. 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP para informar o ocorrido e, se o caso, retificar ou autorizar a retificação da pena da sentenciada.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de SUELLEN VITORIA DA SILVEIRA PEREIRA, CPF: *33.***.*45-88, RG: 39.387.773, RJI: 234969461-88.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:17

Conclusos para julgamento
22/08/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora da Silva Dias (OAB 391263/SP) Processo 0005292-52.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectda: SUELLEN VITORIA DA SILVEIRA PEREIRA - Vista à Defesa.
16/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:59

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:43

Apensado ao processo
20/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 06:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 18:09

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2023 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/07/2023 10:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2023 11:54

Juntada de Mandado
10/07/2023 10:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
10/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:08

Expedição de Mandado.
06/07/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:30

Juntada de Petição de resposta
03/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:11

Expedição de Ofício.
29/06/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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