29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005160-33.2014.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luís Gustavo Guimarães Botteon - Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre e outro - 1.- Analiso o processado.

A) Da Regularização e Manutenção da Representação Processual dos Espólios Executados: Conforme consta dos autos, o polo passivo da presente execução foi regularmente incluído como sendo o Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre e o Espólio de Helsa Aparecida Quintino Gonçalves. À época da decisão de fls. 679/680 (datada de 08/03/2022), o inventariante de ambos os espólios era José Aparecido, conforme se depreende das informações extraídas dos respectivos processos de inventário (Espólio de Helsa: proc. nº 1003558-31.2019.8.26.0637; Espólio de Ramiro: proc. nº 1010599-49.2019.8.26.0637).

Considerando as informações e explicações apresentadas pela parte exequente às fls. 1228/1229, bem como a natureza da intimação e a presunção de validade dos atos processuais, reconheço a validade da intimação do inventariante José Aparecido, realizada no endereço do espólio, ainda que o aviso de recebimento (AR) tenha sido subscrito por terceiro.

A comunicação processual, em casos de entrega em domicílio, como no caso, portaria, atinge sua finalidade quando o ato é recebido no endereço indicado, presumindo-se a ciência da parte, cabendo àquela que alega vício processual a prova em contrário, o que não ocorreu nos autos.

Prossigo.

A intimação dirigida a José Aparecido, expedida em 01/04/2025 (fls. 1219), foi devida e eficaz para o propósito específico, como dito acima, para o qual foi emitida (manifestação sobre o processado, conforme decisões de 13/01/2025 - fls. 1208 - e 27/03/2025 - fls. 1216), considerando a representação que lhe havia sido atribuída nestes autos da execução.

Entretanto, para que não pairem dúvidas acerca da correta representação e intimação de ambos os espólios para os atos subsequentes da execução, e em razão da alteração superveniente do inventariante do Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre para Antonio Carlos (conforme decisão de 28/06/2024 no inventário nº 1010599-49.2019.8.26.0637, fls. 1169/1170), determino que a partir desta data, a representação processual do Espólio de Helsa Aparecida Quintino Gonçalves dar-se-á por seu inventariante JOSÉ APARECIDO, e a do Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre por seu inventariante ANTONIO CARLOS.

Intimem-se ambos os inventariantes acima qualificados, nos endereços já constantes nos autos ou nos endereços de seus advogados constituídos, para que tomem ciência desta decisão e de todo o processado, e para que, a partir de agora, todas as comunicações processuais relacionadas aos respectivos espólios sejam direcionadas a ambos os representantes.

B) Da Alegação de Impenhorabilidade: Conforme já deliberado em decisões anteriores (fls. 605/607 e 678), a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família será reservada para momento oportuno.

Por ora, não conheço da alegação de impenhorabilidade que obste a presente fase processual, uma vez que a questão será apreciada após a efetivação da penhora.

C) Da Penhora do Imóvel e Intimações Pertinentes: Determino a penhora do imóvel em sua integralidade, objeto da Matrícula nº 6.856, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã/SP, localizado à Avenida Tapuias, nº 535, de propriedade do Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre e Espólio de Helsa Aparecida Quintino Gonçalves: I) Expeça-se o competente termo de penhora, com a devida averbação na matrícula do imóvel, a fim de conferir publicidade ao ato e resguardar os interesses da parte exequente; II) Intimem-se da penhora realizada o inventariante JOSÉ APARECIDO, em sua capacidade de representante do Espólio de Helsa Aparecida Quintino Gonçalves; e o inventariante ANTONIO CARLOS, em sua capacidade de representante do Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre.

III) Quanto à intimação de terceiros, esclareço que, em se tratando de execução contra espólios já regularmente representados, e dada a comunhão universal de bens entre os falecidos (Ramiro e Helsa), não há cônjuge a ser intimado como terceiro interessado.

Contudo, em observância ao disposto nos arts. 799, I, e 889, V, do CPC, intimem-se os eventuais coproprietários constantes da matrícula do imóvel, bem como os credores privilegiados ou hipotecários com garantia real (se houver) que constem do registro imobiliário do imóvel penhorado, para ciência da penhora e para que, querendo, manifestem-se.

D) Da Sequência Processual: LAVRE-SE o termo de penhora do imóvel, conforme a redação do art. 845, § 1º, do CPC ("Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...), serão realizadas por termo nos autos").

Depois, CUMPRA-SE o art. 233 e seguintes do Capítulo IV, das NSCGJ, para averbação, providenciando, posteriormente, a juntada de cópia da matrícula atualizada. "Se não houver constituído advogado nos autos" (art. 841, § 2º, do CPC), na regularidade do recolhimento das despesas, EXPEÇA-SE carta de intimação da constrição com aviso de recebimento aos executados (entenda-se: aos inventariantes que representam os espólios executados), conforme a redação do art. 841 e parágrafos, do CPC.

PROVIDENCIE, a parte exequente, a relação completa (identificação e endereço) dos coproprietários, e, se for o caso, credores privilegiados ou hipotecários, para a intimação da constrição judicial recolhendo as diligências necessárias.

Por fim, seguindo as determinações dos arts. 870, 871 e 872, todos do CPC, na regularidade das custas, EXPEÇA-SE mandado de avaliação.

E) Da Comunicação à Vara do Trabalho: Oficie-se à Vara do Trabalho de Tupã/SP (Processo nº 0010607-39.2017.5.15.0065), informando sobre a penhora realizada nestes autos, para conhecimento e eventuais providências que aquele Juízo entender cabíveis.

F) Da Preferência de Créditos: Deixo claro que as preferências para efeitos de pagamento serão aferidas após a venda do imóvel em leilão (ATENTE-SE O CARTÓRIO, CASO O IMÓVEL SEJA AQUI VENDIDO E O VALOR VENHA AOS AUTOS), observando-se a legislação aplicável e a natureza dos créditos, a fim de evitar prejuízo a credores com preferência legal, como os créditos trabalhistas.

G) Da Homologação do Valor da Dívida: Homologo o valor da dívida apresentado pela parte exequente, referente à evolução do débito, no montante de R$ 2.890.805,58, atualizado até a data da planilha de fls. 1150/1151.

H) Dos Ofícios ao Bradesco e ao INSS: Quanto aos ofícios dirigidos ao Banco Bradesco e ao INSS, que aparentemente não foram efetivados ou cujos resultados não foram incorporados aos autos, manifeste-se a parte exequente sobre seu interesse quanto a isso, no prazo de 15 dias.

I) Da Litigância de Má-fé: Por ora, não há verifico, sem prejuízo de nova análise, a depender da sequência do processado. 2.- Sirva essa para os fins de direito de rigor.

Int. - ADV: MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON (OAB 158664/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)
04/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:25

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:44

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:57

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
14/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:49

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:07

Conclusos para despacho
15/11/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 16:52

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 08:16

Arquivado Provisoramente
25/11/2022 08:16

Expedição de Certidão.
02/08/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 21:47

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:03

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:02

Expedição de Certidão.
27/05/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 10:47

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:12

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:54

Expedição de Certidão.
10/03/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 15:13

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 16:43

Conclusos para despacho
15/02/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2022 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2022 16:42

Conclusos para decisão
22/11/2021 16:46

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2021 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2021 11:24

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:23

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2021 10:38

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2021 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 18:31

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:16

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2021 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2021 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021 12:21

Conclusos para decisão
30/04/2021 17:29

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:21

Expedição de Certidão.
14/04/2021 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2021 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2021 19:08

Conclusos para decisão
18/03/2021 10:51

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2021 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2021 11:55

Expedição de Certidão.
16/02/2021 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2021 14:37

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 08:30

Conclusos para despacho
22/01/2021 08:29

Expedição de Certidão.
25/11/2020 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2020 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 09:38

Expedição de Mandado.
08/09/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 20:03

Conclusos para decisão
26/08/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 17:01

Conclusos para despacho
10/07/2020 21:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 18:33

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2020 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2020 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2020 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2020 10:28

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:37

Conclusos para despacho
26/05/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2020 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2020 17:30

Juntada de Petição de contestação
12/03/2020 17:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2020 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2020 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2020 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2020 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2020 09:49

Expedição de Carta.
21/02/2020 09:49

Expedição de Carta.
21/02/2020 09:48

Expedição de Carta.
21/02/2020 09:48

Expedição de Carta.
21/02/2020 09:48

Expedição de Carta.
21/02/2020 09:48

Expedição de Carta.
04/02/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2020 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
06/01/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2019 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2019 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2019 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2019 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2019 11:16

Conclusos para decisão
14/11/2019 10:54

Processo Reativado
12/11/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 11:28

Arquivado Provisoramente
10/04/2017 11:26

Expedição de Certidão.
04/11/2016 22:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2016 21:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2016 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2016 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2016 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2016 18:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2016 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2016 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 13:20

Juntada de Mandado
20/04/2016 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2016 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2016 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2016 10:48

Expedição de Mandado.
08/04/2016 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2016 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2016 11:48

Conclusos para decisão
29/03/2016 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2016 04:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2015 00:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2015 00:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2015 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2015 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2015 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2015 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2015 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2015 14:16

Conclusos para decisão
22/09/2015 16:51

Conclusos para decisão
22/09/2015 16:42

Processo Reativado
22/09/2015 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 17:36

Arquivado Provisoramente
19/01/2015 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2015 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2015 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2014 10:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2014 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2014 15:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2014 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2014 10:34

Expedição de Ofício.
10/11/2014 11:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2014 16:23

Conclusos para decisão
03/11/2014 15:48

Conclusos para decisão
17/10/2014 09:52

Juntada de Outros documentos
10/10/2014 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2014 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2014 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2014 11:24

Conclusos para decisão
29/09/2014 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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