03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059815-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robert Giuliani - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
23/03/2025 01:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:49

Ato ordinatório
19/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:24

Ato ordinatório
21/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 02:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:58

Ato ordinatório
04/02/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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