04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007043-76.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Magela de Carvalho -

Vistos. 1) Recebo a petição de f. 71 como emenda da inicial.

Anote-se. 2) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis, quanto às parcelas fixas vinculadas a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo Fiat/Uno, PWC1G43, razão pela qual as parcelas mensais de R$849,00 deveriam ser revistas para R$ 754,41.

O caso é de indeferimento da tutela antecipada quanto ao afastamento da mora, porque ausentes os requisitos de urgência e verossimilhança do alegado.

O princípio da transparência da relação de consumo está preservado, à medida que é incontroverso que o autor teve plena ciência do valor das parcelas já prefixadas por ocasião da celebração do contrato.

Ou seja, o requerente tinha pleno conhecimento das obrigações que assumiu para com a parte ré, mormente o valor da parcela mensal que deveria pagar.

Por sua vez, o laudo que instrui a exordial foi produzido unilateralmente.

Não se trata de prova inequívoca e tampouco merece pronto acolhimento, sem reservas.

A matéria tratada é controversa entre os próprios peritos contábeis, como a experiência jurídica revela em inúmeros feitos que questionam aplicação de juros, havendo, não raro, profundas divergências entre laudos que instruem petições iniciais e o resultado da perícia produzida em instrução.

Ademais, é importante salientar que o autor assumiu dívida vinculada a cédula de crédito bancário, que, pela legislação especial aplicável, expressamente admite capitalização (art. 28, § 1º, inc.

I, da Lei nº 10.931/04), que também é prevista expressamente na cédula em questão (item G - f. 82).

De outro lado, não há qualquer fundado receio de dano de irreparável ou de difícil reparação no presente caso.

A parte autora pretende alterar unilateralmente o valor da parcela sem prévia discussão com a outra parte.

Nada obstante, é imperiosa a aplicação ao caso da Súmula 380 do C.

Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Agir contrariante ao entendimento sumulado traduziria autorização judicial ao inadimplemento.

O requerente poderá, portanto, fazer depósitos do valor que considera incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, mas sem que isso represente afastamento das consequências possíveis, como a configuração da mora, inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ajuizamento de ação de busca e apreensão, a perda da posse do veículo.

Desta forma, permitido o depósito mensal do valor indicado pelo autor, indefere-se a tutela quanto ao afastamento da mora e de suas consequências. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc.

VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: CICERA THALIA XAVIER SILVA (OAB 451733/SP)
03/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:34

Expedição de Mandado.
03/09/2025 08:33

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 12:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:29

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 05:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004805-96.2025.8.26.0003

Joao Pedro Tavares Oliveira

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0005013-50.2024.8.26.0127

Deusdeia Silva

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Andrislene de Cassia Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0003118-33.2024.8.26.0037

Banco Volkswagen S/A

Jeverson Paolo Ribeiro Pereira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0005499-02.2024.8.26.0526

Roseli Luisa Januario

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1003662-09.2015.8.26.0590

Ademir Mautone Junior

Marcio Batista Santos

Advogado: Vera Lucia Mautone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2015 11:08

Exibir Processo