03/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003223-58.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonathan Alves Moreira dos Santos -

Vistos.

Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA (OAB 100580/PR)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:46

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
31/08/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005673-24.2024.8.26.0322

Conceicao Aparecida Matias

Eduardo de Araujo Lima

Advogado: Ronaldo da Silva Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1092917-41.2025.8.26.0100

Andrea de Lima Silva

Diogo Machado Neto Sociedade Individual ...

Advogado: Andrea de Lima Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 1001783-80.2025.8.26.0439

Hermes Miguel

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1004430-95.2025.8.26.0003

Gerenciabens Empreendimentos e Participa...

Edilson Ramos da Costa

Advogado: Ricardo Jose Terentjvas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0112168-48.2025.8.26.9061

Banco Bmg S/A.

Antonio Geraldo Cavalari

Advogado: Adriano Alves Lucchesi de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:35

Exibir Processo