21/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029264-26.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Extinção - João Pedro Bissoli Hilgert - Andreia Fonseca Hilgert e outro -

Vistos.

JOÃO PEDRO BISSOLI HILGERT ajuizou ação de extinção de condomínio em face de ANDREIA FONSECA HILGERT e SERGIO HILGERT JUNIOR, alegando ser coproprietário de 25% de imóvel situado na Rua dos Lilazes, nº 180, Jardim das Indústrias, São José dos Campos/SP, oriundo da sucessão de seu genitor, Sérgio Hilgert, falecido em 14/09/2013.

Sustenta que os requeridos exercem posse exclusiva do bem desde o óbito, sem pagamento de aluguel, e que, embora tenha havido tentativa de acordo nos autos da ação de arbitramento de aluguel nº 0015809-84.2019.8.26.0577, este não foi cumprido pela viúva.

Requer, com fundamento nos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil, a extinção do condomínio e alienação do imóvel, com partilha do produto da venda.

Os requeridos contestaram, alegando ausência de legitimidade do autor para pleitear a extinção sem a participação de todos os herdeiros, necessidade de consenso para alienação, boa-fé na posse e existência de dívidas do espólio que impediriam a venda.

Requereram justiça gratuita e a improcedência dos pedidos.

Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando os argumentos da defesa.

Foi indeferido o pedido de concessão de benefício da justiça a favor dos réus, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal no recurso de agravo de instrumento. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção de condomínio sobre bem imóvel indivisível, cuja copropriedade decorre de sucessão hereditária, diante da posse exclusiva por parte dos requeridos e da ausência de consenso quanto à alienação.

O direito à extinção do condomínio é assegurado pelo ordenamento jurídico.

O artigo 1.320 do Código Civil dispõe que a todo tempo é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.

O artigo 1.322, por sua vez, prevê que, sendo o bem indivisível, poderá ser promovida sua alienação judicial, com partilha do produto entre os condôminos.

Trata-se de direito potestativo, que independe de consenso entre os coproprietários.

Nenhum condômino pode ser obrigado a permanecer em condomínio.

A alegação de que o autor não poderia pleitear a extinção sem a participação dos demais herdeiros não prospera.

O autor é coproprietário do bem, conforme documentos juntados, e sua legitimidade decorre da titularidade da fração ideal.

A alegação de que há dívidas do espólio não impede a extinção do condomínio.

Tais obrigações devem ser tratadas no inventário, não sendo óbice à alienação do bem comum, que poderá inclusive viabilizar a quitação dessas dívidas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel situado na Rua dos Lilazes, nº 180, Jardim das Indústrias, São José dos Campos/SP; b) determinar a alienação judicial do bem, com partilha do produto da venda entre os condôminos, na proporção de seus quinhões; c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ).

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUCIANO AVERALDO DA SILVA (OAB 213553/SP), LUCIANO AVERALDO DA SILVA (OAB 213553/SP), CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL (OAB 371662/SP), CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL (OAB 371662/SP)
20/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 22:11

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 00:11

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/04/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:17

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:15

Ato ordinatório
13/11/2024 22:12

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 04:26

Suspensão do Prazo
22/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:30

Expedição de Carta.
07/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
01/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
19/09/2024 03:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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