22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181200-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giselle Anna Pekelman - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA DEMANDANTE.

MÉRITO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR O MEDICAMENTO FAMPYRA (FAMPRIDINA).

ACOLHIDA.

BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E USO DOMICILIAR.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A COBERTURA NA ESPÉCIE.

TAXATIVIDADE AFASTADA PELA LEI Nº 14.454/2022.

EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

MEDICAMENTO, ADEMAIS, REGISTRADO E APROVADO NA ANVISA COMO EFICAZ PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A DEMANDANTE.

OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO FÁRMACO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sumaya Caldas Afif (OAB: 203452/SP) - Marcio Carlos Cassia (OAB: 251484/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:20

Ato ordinatório
20/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:58

Julgada improcedente a ação
05/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2025 13:38

Não confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:21

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:21

Decisão Determinação
16/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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