TJSP - 1066962-52.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1066962-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Stefanny Bernardi de Oliveira - - Alexandre Aparecido de Oliveira - - Cristiano da Cunha Neves -
Vistos. 1.
Não há pedido de gratuidade. 2.
Presentes o risco de perecimento de direito, com a instauração de processo administrativo em relação ao autor ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA, e cobrança de multa em relação àquele que não é o verdadeiro condutor, concedo a tutela de urgência para a imediata suspensão dos efeitos dos Autos de Infração n.º 1K3981598, lavrado pelo DER em 25/05/2024, referente ao veículo de placas GEE4J44, e do Auto de Infração n.º 5S4035756, lavrado pelo Município de São Paulo em 22/08/2024, referente ao veículo de placas FMQ7D90, até a sentença. 3.
Cite-se as duas rés por portal eletrônico/CARTA.
Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP) -
20/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 09:13
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 09:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/08/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 19:31
Determinada a emenda à inicial
-
18/07/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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