04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003779-29.2003.8.26.0431 (431.01.2003.003779) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - L Martini Pederneiras Me e outro - Fls. 545/547: Defiro a intimação da parte executada (pessoa juridica), a fim de que informe o nome e endereços dos herdeiros de Tania Aparecida Gomes.

Com relação à pesquisa CRCJUD, o pedido deve ser indeferido.

A pesquisa de bens via CRCJUD foi instituída pelo Provimento nº 46, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis.

Porém, as informações sobre o regime de bens são públicas e independem de intervenção judicial, sendo a medida cabível apenas na hipótese de o solicitante ser beneficiário da justiça gratuita, o que não se aplica ao presente caso.

Além disso, não há qualquer outra tentativa de obtenção da referida informação.

A parte não fez prova de ter se socorrido ao Cartório de Registro Civil local, por exemplo.

Vale frisar que muitos Cartórios já possuem integração com o sistema CRCJud.

Ademais, não está demonstrada nos autos a impossibilidade ou a negativa de obtenção da informação perquirida a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

No mais, sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo seu dever instruir o processo com as informações e documentos que entende serem necessários para consecução de seu fim.

Igualmente, não se pode impor ao Judiciário o encargo de proceder a diligências que, na verdade, cabem ao exequente.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa de bens da Executada junto ao Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central de Informações do Registro Civil Judicial (CRCjud) - Cabe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade da Executada passíveis de expropriação - RECURSO DA EXEQUENTE IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2247832-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao CRC-Jud.

Consulta aos bancos de dados que, a princípio, pode ser realizada pela própria parte interessada, administrativamente.

Hipótese, contudo, em que o agravante é beneficiário da justiça gratuita.

Expedição de ofício pela serventia judicial, mesmo pela via on line, que é medida de acesso à justiça.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300670-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023).

Diante do exposto, não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido.

Com relação ao pedido de ofício à Receita Federal, considerando a baixa do CPF, face ao óbito de Tania Aparecida Gomes, entendo sem utilidade para a informação pleiteada pela parte exequente.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MADSON LUIS BRITO CARDOSO (OAB 152986/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:13

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2025 23:56

Suspensão do Prazo
22/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 21:16

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 01:09

Suspensão do Prazo
28/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 12:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 11:52

Bloqueio/penhora on line
19/04/2023 16:02

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:41

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 20:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:36

Juntada de Ofício
29/09/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 17:21

Concedida a Dilação de Prazo
22/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 13:05

Juntada de Ofício
14/09/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 20:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 10:05

Juntada de Ofício
15/08/2022 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 21:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:49

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
03/08/2022 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 20:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2022 16:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:24

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 20:52

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
13/03/2022 23:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/03/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 13:11

Reativação de Processo Suspenso
26/01/2022 13:03

Bloqueio/penhora on line
10/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 16:47

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
20/02/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 14:00

Expedição de Certidão.
05/11/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 13:44

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:15

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:15

Expedição de Certidão.
27/09/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 16:23

Bloqueio/penhora on line
29/04/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 10:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 15:24

Processo Suspenso por 1 ano
28/02/2018 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 12:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 16:34

Proferido Despacho
10/01/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 10:30

Expedição de Certidão.
08/11/2017 17:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 15:19

Proferido Despacho
14/09/2017 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 10:21

Expedição de Mandado.
22/06/2017 14:25

Proferido Despacho
23/03/2017 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2016 17:01

Proferido Despacho
10/08/2016 11:37

Expedição de Certidão.
12/05/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 17:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/12/2015 13:37

Expedição de Certidão.
16/10/2014 14:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
29/08/2014 16:20

Recebidos os autos da Conclusão
28/07/2014 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2014 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2014 10:50

Proferido Despacho
14/02/2014 16:57

Expedição de Certidão.
03/12/2013 11:43

Juntada de Mandado
12/11/2013 13:25

Proferido Despacho
13/09/2013 17:33

Expedição de Certidão.
22/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2013 00:00

Proferido Despacho
15/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/06/2012 11:00

Recebimento de Carga
23/03/2012 12:50

Carga ao Advogado
21/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2012 00:00

Despacho Proferido
05/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
31/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2010 00:00

Despacho Proferido
28/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/10/2008 00:00

Despacho Proferido
29/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2008 00:00

Despacho Proferido
12/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2008 00:00

Despacho Proferido
07/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2007 00:00

Despacho Proferido
26/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2007 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2003

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1012014-38.2024.8.26.0590

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