TJSP - 1501082-73.2019.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501082-73.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.
Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.
Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se á Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.
Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls. 86/87.
Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.
Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP) -
03/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:00
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
02/09/2025 10:27
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 03:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 14:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/06/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 20:46
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 20:45
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 20:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/02/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 10:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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31/01/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2024 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2024 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
14/08/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 14:57
Bloqueio/penhora on line
-
28/11/2023 17:27
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2023 11:21
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 14:23
Proferido Despacho
-
25/10/2021 14:53
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 12:03
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 12:03
Ato ordinatório
-
21/06/2021 11:43
Decisão
-
30/04/2021 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 16:29
Conclusos para decisão
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29/03/2021 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 18:04
Decisão
-
04/03/2021 09:02
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 11:39
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 01:48
Suspensão do Prazo
-
04/12/2020 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/08/2020 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/08/2020 11:32
Expedição de Certidão.
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21/07/2020 02:32
Suspensão do Prazo
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16/06/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/06/2020 17:30
Expedição de Carta.
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12/03/2020 15:32
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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11/03/2020 13:21
Conclusos para decisão
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13/12/2019 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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