22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013127-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vilma Aparecida de Carvalho Bollier - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - ASSOCIAÇÃO.

DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

DANOS MORAIS.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

DESACOLHIMENTO.

RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO CASO.

JUROS MORATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OCORRER A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

ACOLHIMENTO.

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DEVEM FLUIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO ACOLHIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS, OU, POR EQUIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.

VALOR FIXADO EM R$1.000,00 REAIS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Elias Alves dos Santos (OAB: 384395/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Sala 702 - 7º andar
23/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 23:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
03/12/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:24

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
13/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:16

Expedição de Carta.
02/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:47

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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