22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011410-58.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Cristina Schincaglia - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A (Não citado) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DA DEMANDANTE.DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS PELO PLANO DE SAÚDE INTERESSE DE AGIR.

PEDIDOS DE RECREDENCIAMENTO, PARA O PLANO DE SAÚDE DA APELANTE, DOS HOSPITAIS QUE FORAM EXCLUÍDOS DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, A DESPEITO DA REDUÇÃO DA QUALIDADE DA COBERTURA.

ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

ACOLHIMENTO.

CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. É POSSÍVEL SE DEPREENDER, “IN STATUS ASSERTIONIS”, QUE A EXCLUSÃO DOS HOSPITAIS MENCIONADOS DEGRADOU A QUALIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, CUJA UTILIZAÇÃO PODE SER NECESSÁRIA A QUALQUER TEMPO, DE MODO QUE, POR LÓGICO, O RECREDENCIAMENTO TRARIA CONSIDERÁVEIS BENEFÍCIOS À AUTORA. É PATENTE, DESTARTE, A UTILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, CUJO PROVIMENTO LHE ACARRETARÁ PROVEITO ECONÔMICO.

COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PRÉVIO REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERANTE A RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO TENDO A DEMANDADA, CONTUDO, SINALIZADO QUE REVERTERIA AS MUDANÇAS, O QUE CORROBORA A NECESSIDADE DA DEMANDA JUDICIAL.

OUTROSSIM, O PROCEDIMENTO COMUM, ORA ELEITO, É ADEQUADO AOS PROVIMENTOS ALMEJADOS.

REPUTA-SE CONFIGURADO, PORTANTO, O INTERESSE DE AGIR À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVENDO A ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DOS PEDIDOS SER REALIZADA EM SENTENÇA DE MÉRITO OPORTUNA, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

PRECEDENTES.SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Hira Gomes de Campos (OAB: 258525/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 04:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:33

Expedição de Carta.
07/05/2025 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:46

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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