TJSP - 0016048-78.2024.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:36
Prazo
-
22/08/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016048-78.2024.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Edgard de Oliveira Silva - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO TRABALHISTA.
O AUTOR, EX-EMPREGADO DA CPFL, BUSCA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO LABORAL, ALEGANDO QUE O PLANO OFERECIDO AOS INATIVOS É ONEROSO E NÃO GUARDA PARIDADE COM O UTILIZADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL DEVIDO À RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
ATIVOS E INATIVOS DEVEM TER AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. 2.
O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO CABE AO INATIVO, SEM SUBSÍDIO DA EMPREGADORA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Marco Antônio Meireles Silva (OAB: 355379/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 11:00
Acórdão registrado
-
20/08/2025 10:03
Julgado virtualmente
-
18/08/2025 15:33
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 13:35
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:36
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 12:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
12/03/2025 09:36
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 13:57
Distribuído por sorteio
-
07/03/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 09:41
Processo Cadastrado
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05/03/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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05/03/2025 14:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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