21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013036-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Paiva, registrado civilmente como Cleberton Mateus de Souza - Pastelao do Maluf - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV).

As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º).

Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência.

Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.

Int. - ADV: JOAO CARLOS MOREIRA DE MORAES (OAB 118620/SP), RENATA DE PAIVA (OAB 361880/SP)
20/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 06:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:35

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 05:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 07:59

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 05:45

Expedição de Carta.
19/05/2025 05:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 22:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
26/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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