08/09/2025 03:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005680-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Casimiro Filho - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5A1361795 ao real condutor do veículo, qual seja SÉRGIO DOS SANTOS CASIMIRO, portador da CNH n° *09.***.*20-27 e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 4341/2023 , se instaurado com fundamento exclusivamente no auto de infração mencionado.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 14:00

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:30:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
10/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069618-16.2024.8.26.0053

Maria Aparecida dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mateus Luiz Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1512388-23.2020.8.26.0562

Edvaldo Donizete Barbosa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Barbara Luana de Aguiar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1069618-16.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Aparecida dos Santos

Advogado: Mateus Luiz Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1512388-23.2020.8.26.0562

Justica Publica

Edvaldo Donizete Barbosa

Advogado: Daniella Castro Revoredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2020 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0002153-60.2025.8.26.0024

Paulo Roberto Alves de Souza

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 10:47

Exibir Processo