01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043982-59.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Francisco das Chagas Firmino - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO E ALTERAÇÃO DE VOO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS.COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CARACTERIZADA POR ALTERAÇÕES SUCESSIVAS NO ITINERÁRIO, IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E REALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DO ART. 14º DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.

AS CIRCUNSTÂNCIAS VIVENCIADAS PELO AUTOR EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM ESPECIAL CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE ESPERA NO AEROPORTO, A PERDA DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM E O EXTRAVIO DA BAGAGEM.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA MAIS CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, O TEMPO DE PRIVAÇÃO E OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

DANOS MATERIAIS MANTIDOS CONFORME FIXADO NA ORIGEM.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danielly Brito e Silva (OAB: 66297/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:59

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:42

Distribuído por sorteio
11/08/2025 10:31

Processo Cadastrado
08/08/2025 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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