11/09/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501124-25.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - O executado alega que efetuou o pagamento apenas com a finalidade de garantir o juízo (fls. 100/102).

Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls. 74/75.

Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:00

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
02/09/2025 10:08

Conclusos para julgamento
13/07/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:06

Indeferido o pedido
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:35

Bloqueio/penhora on line
12/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2024 06:00

Suspensão do Prazo
20/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 18:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:43

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.
23/06/2023 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 11:46

Expedição de Carta.
19/01/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:51

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:12

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:10

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:57

Proferido Despacho
26/10/2021 16:57

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 12:20

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 11:45

Decisão
05/05/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 15:32

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 18:27

Expedição de Certidão.
10/03/2021 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021 13:37

Decisão
15/09/2020 14:17

Conclusos para despacho
14/09/2020 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 17:38

Expedição de Certidão.
10/09/2020 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 17:00

Expedição de Certidão.
20/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 11:10

Expedição de Carta.
12/03/2020 15:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2020 13:28

Conclusos para decisão
13/12/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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