20/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002922-31.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S.A. - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: (i) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 95/96; (ii) DECLARAR inexigível o débito indicado na exordial, referente ao cheque especial indicado na peça inicial; e, por fim, (iii) CONDENAR a ré a reparar o dano moral à parte autora no valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde este arbitramento e juros de mora desde a citação.

Assim, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis.

Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Advogados(s): Ana Luísa Senedese Ribeiro (OAB 308371/SP) - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO (OAB 308371/SP), DOUGLAS ALVES PINTO (OAB 443943/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:07

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:03

Trânsito em Julgado às partes
14/07/2025 11:02

Trânsito em Julgado às partes
14/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 07:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:09

Expedição de Carta.
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:43

Expedição de Carta.
05/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:02

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
20/04/2025 12:05

Mudança de Magistrado
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:58

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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