08/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 07:14

Conclusos para decisão
05/09/2025 06:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003261-70.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos. 1) Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 116 e 280 do Cartório Único da Comarca de Mãe do Rio/PA, em nome do executado Afonso, que fica nomeado depositário dos bens, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do NCPC.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Intime-se o executado (pessoalmente da penhora, ou por seu patrono, se constituído, via Diário da Justiça Eletrônico), coproprietário e credor hipotecário dos bens, acerca da penhora.

Após, tornem-me para averbação junto ao sistema ARISP., devendo o exequente fornecer os dados necessários para averbação (e-mail e número de seu celular, bem como a memória atualizada do débito). 2) O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 05:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:05

Juntada de Mandado
11/07/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:01

Expedição de Carta precatória.
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:10

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 04:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 06:23

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:54

Expedição de Carta.
04/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 16:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:41

Expedição de Carta.
12/03/2025 09:41

Expedição de Carta.
12/03/2025 09:41

Expedição de Carta.
27/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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