21/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500896-62.2024.8.26.0378 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ALESSANDRO LEMES DA SILVA -

Vistos.

Conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, a destinação da prestação pecuniária deve ser definida pela Vara de Execução Penal, a quem compete a fiscalização do cumprimento do acordo e o direcionamento dos valores.

Assim, considerando que a definição acerca da entidade beneficiária da prestação pecuniária não compete a este Juízo, determino o retorno dos autos ao Ministério Público para que promova o adequado encaminhamento do ANPP ao Juízo das Execuções Penais. - ADV: WALTER JOSE TARDELLI (OAB 103116/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 22:18

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:15

Juntada de Mandado
16/06/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:20

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:10

Expedição de Ofício.
05/06/2025 16:41

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:58

Remetido ao DJE para Republicação
02/06/2025 13:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:52

Juntada de Mandado
24/04/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:10

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 01:40:00, Vara Regional das Garantias -.
10/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:18

Bens Apreendidos
24/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501835-27.2022.8.26.0535

Justica Publica

Adriano Oliveira Lima

Advogado: Ana Maria Silva Ulloa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0012978-57.2025.8.26.0996

Paulo Henrique Wilton Cavalcanti de Oliv...

Justica Publica

Advogado: Alex Galanti Nilsen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1011270-55.2024.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Manoel Lucas de Lima 09606573397

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1000415-86.2025.8.26.0390

Valternilde Monteiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1000415-86.2025.8.26.0390

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Valternilde Monteiro

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 11:37

Exibir Processo