20/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011431-48.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Mariane Gomes Anastácio -

Vistos.

Foi determinado à parte autora que comprovasse sua condição de hipossuficiente ou recolhesse o valor das custas iniciais em 15 (quinze) dias.

Ocorre que quedou-se inerte, a despeito de regularmente intimada.

Destarte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Comprove a parte autora, em 60 (sessenta) dias, o recolhimento da despesa referente aocancelamentodoprocesso, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, no importe de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de inscrição em dívida ativa, independentemente de novo despacho.

A respeito de sua exigibilidade, confira-se, data máxima venia, o mais acertado entendimento jurisprudencial: Apelação Cível.

Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória.

Desistência da ação antes da citação a parte contrária.

Homologação por sentença, que condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais.

Inconformismo.

Desacolhimento.

Pleito de cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas de cancelamento.

Insubsistência.

Hipótese de aplicabilidade do Enunciado 13 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral segundo o qual tal cancelamento não afasta a exigibilidade da taxa judiciária.

A movimentação da máquina judiciária, mesmo sem citação, justifica o recolhimento das custas, conforme o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017706-21.2024.8.26.0007; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025).

Decorrido o prazo acima estabelecido, após as providências cabíveis, e, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor.

P.I. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
19/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:54

Determinado o cancelamento da distribuição
19/08/2025 10:18

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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